A portaria 648/GM de 28 de março de 2006 aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Nesta portaria encontram-se as responsabilidades atribuídas a cada esfera de governo. Das atribuições descritas abaixo, marque a opção que é de competência da Secretaria Municipal de Saúde e do Distrito Federal.
Julgue os itens subseqüentes, relativos à legislação profissional dos técnicos em imobilizações ortopédicas.
De acordo com o projeto de Lei n.º 1.681/1999, para exercer a profissão, o técnico deverá ter certificado de conclusão de nível médio ou diploma equivalente; possuir formação profissional por intermédio de escola técnica específica com, no mínimo, dois anos de duração; e diploma de habilitação profissional expedido por escolas técnicas em imobilizações ortopédicas registradas no órgão federal competente.
Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e nos serviços públicos de saúde.
O Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) tem o papel de acolher as demandas de uma determinada localidade por meio de uma intervenção multidisciplinar e interdisciplinar e
Segundo a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Desse modo, a saúde deve ser promovida de forma gratuita e segundo os princípios estabelecidos pelo SUS. Fazem parte desses princípios:
Lúcio foi internado em um hospital da rede privada para submeter-se a tratamento médico eletivo a ser realizado pelo SUS. Na unidade hospitalar onde ele foi internado, os quartos individuais superiores são reservados a pacientes particulares, e àqueles que desfrutam do atendimento gratuito são disponibilizados quartos coletivos de nível básico.
Com o intuito de utilizar um quarto individual, por ser mais confortável, Lúcio se prontificou a pagar o valor da diferença entre as modalidades dos quartos, o que foi recusado pelo hospital, que informou ser vedado o uso das acomodações superiores por pacientes atendidos pelo SUS, mesmo mediante pagamento complementar.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com base na posição majoritária e atual do STF.
A vedação à internação de Lúcio em acomodações superiores mediante o pagamento da diferença é constitucional: o atendimento pelo SUS é orientado, entre outros critérios, pela isonomia.A Equipe de Saúde da Família, da Saúde Bucal e ACS, tem atribuições básicas e específicas de cada membro, que podem ser complementadas com diretrizes e normas da gestão local. Nos itens abaixo, estão descritos as atribuições globais comuns a todos os profissionais. Marque a opção INCORRETA.
De acordo com a Portaria Interministerial 1.777/2003, compõem o protocolo mínimo para o diagnóstico de saúde e o desenvolvimento de ações de promoção de saúde e de prevenção de agravos por ocasião do ingresso da pessoa presa no Sistema, entre outros,
Considerando o disposto na CF, julgue os itens a seguir, a respeito do Sistema Único de Saúde (SUS).
É competência do SUS a implementação de ações relacionadas à saúde do trabalhador.
A ampliação do conceito de Saúde e a necessidade de integração das ações tiveram implicações à formação, composição e à organização dos Recursos Humanos no SUS. Na perspectiva de um trabalho em equipe, as equipes integradas caracterizam-se por
Leia as assertivas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) A participação social é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, definidas tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na Lei 8.142/90.
( ) A Constituição Federal de 1988 define o Conselho de Saúde como um órgão colegiado, cuja composição é feita por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando, de forma consultiva, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente e nos aspectos econômicos e financeiros.
( ) O Decreto Presidencial 7.508/2011 é um instrumento técnico de planejamento da saúde, da assistência à saúde e da articulação interfederativa, portanto, em nenhum ponto, é objeto do Controle Social; por outro lado, é integramente um objeto da gestão do SUS nas três instâncias de governo.
( ) Enquanto a diretriz de participação da comunidade do SUS orienta os Conselhos e Conferências para a atuação deliberativa acerca da condução da gestão do SUS nas três esferas de governo, a diretriz da gestão participativa da política nacional de humanização, também do SUS, se volta para as rodas de diálogo como espaço de análise e decisão das tarefas da gestão.
( ) O conceito de saúde formulado pela Organização Mundial de Saúde corresponde ao de determinantes sociais proposto pela mesma entidade.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Acerca dos princípios e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir. Os conselhos de saúde e as conferências de saúde constituem mecanismos formais de participação da comunidade no SUS.
HUB•
O processo de planejamento na saúde coletiva pode ser embasado em diferentes modelos teórico-metodológicos. No que tange às características desses modelos, julgue os próximos itens. O planejamento estratégico situacional admite a neutralidade e a independência do planejador em relação à realidade na qual se está efetuando esse planejamento.
Acerca dos princípios e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir. A criação formal do SUS ocorreu na Constituição Federal de 1988.
O Sistema Único de Saúde (SUS) representa a concretização de uma nova concepção de saúde no Brasil e é fruto de reivindicações que partem da base da sociedade. Com relação às políticas públicas de saúde e sua evolução histórica, julgue os itens subseqüentes.
Antes da criação do SUS, surgiram propostas de implantação de uma rede de serviços visando a atenção primária à saúde, com hierarquização, descentralização e universalização, como, por exemplo, o Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento.
Em 1986, foi realizada a histórica 8.ª Conferência Nacional de Saúde, cujo relatório final serviu como subsídio para os deputados constituintes elaborarem o art. 196 da Constituição Federal de 1988 (CF) – Da Saúde. A partir da promulgação da CF, a saúde ganhou rumos diferentes com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com relação ao assunto abordado no texto e aos vários aspectos a ele relacionados, julgue os itens a seguir.
Em 1988, o SUS foi regulado por lei, que distribui todas as suas atribuições e funções como um sistema público e, além disso, dispõe sobre a participação da comunidade, gestão e o financiamento desse sistema unificado para a saúde dos brasileiros.De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 198, as aço?es e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem de um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:
Em uma determinada comunidade há uma equipe multiprofissional atuando na atenção básica por meio da Estratégia Saúde da Família. Considerando o processo de trabalho em equipe, os profissionais de saúde devem
O Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher e da Criança (PAISMC) foi criado pelo Ministério da Saúde com o objetivo de reduzir a morbimortalidade da mulher e da criança, incrementando a cobertura e a capacidade resolutiva da rede pública de serviços de saúde do país. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.
Entre as propostas ligadas ao PAISMC, estão a garantia à informação da população por meio das ações educativas, os projetos de controle nacional do câncer do colo do útero e de mama e os programas vinculados ao incentivo ao aleitamento materno e humanização no pré-natal e no nascimento.
O processo de trabalho em saúde e o processo de trabalho em enfermagem apresentam características semelhantes e diferentes, porém ambos são influenciados pelas políticas públicas do Ministério da Saúde, que estabelecem como será feita a produção dos serviços de saúde a partir da concepção do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando esse tema, julgue os seguintes itens.
A universalidade, a integralidade, a equidade e o controle social são princípios do SUS que devem estar presentes no processo de trabalho em saúde e em enfermagem.