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Q690032•
Direito Penal•
Reabilitação criminal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

De acordo com o Código Penal, é incorreto afirmar sobre o instituto da reabilitação:

A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo. a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação.

A impossibilidade de ressarcimento do dano causado pelo crime não impede a obtenção do benefício, desde que o condenado comprove a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

Q856381•
Direito Penal•
Reabilitação criminal•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal•
2020

Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado no desenvolvimento das relações de poder, em um Estado onde o imperativo moral é o vigiar e o punir. Assim sendo, sobre a reabilitação do Código Penal é INCORRETO afirmar:

A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for iniciada.

Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

Q370313•
Direito Penal•
Reabilitação criminal•
CESPE CEBRASPE

Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP.

A reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal.

A decisão final do juiz acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP.

Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.

Indeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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Questões de Concursos sobre Reabilitação criminal com Gabarito (Comentado)

Q690032•
Direito Penal•
Reabilitação criminal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

De acordo com o Código Penal, é incorreto afirmar sobre o instituto da reabilitação:

A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

Q856381•
Direito Penal•
Reabilitação criminal•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal•
2020

A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for iniciada.

Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

Q370313•
Direito Penal•
Reabilitação criminal•
CESPE CEBRASPE

Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP.

A reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal.

A decisão final do juiz acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP.

Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.

Indeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Q690032•Direito Penal•Reabilitação criminal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q856381•Direito Penal•Reabilitação criminal•GUALIMP•Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal•2020

Q370313•Direito Penal•Reabilitação criminal•CESPE CEBRASPE

Q690032•Direito Penal•Reabilitação criminal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q856381•Direito Penal•Reabilitação criminal•GUALIMP•Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal•2020

Q370313•Direito Penal•Reabilitação criminal•CESPE CEBRASPE

Q690032•
Direito Penal•
Reabilitação criminal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q856381•
Direito Penal•
Reabilitação criminal•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal•
2020

Q370313•
Direito Penal•
Reabilitação criminal•
CESPE CEBRASPE

Q690032•
Direito Penal•
Reabilitação criminal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q856381•
Direito Penal•
Reabilitação criminal•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal•
2020

Q370313•
Direito Penal•
Reabilitação criminal•
CESPE CEBRASPE