O princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princí-pios da isonomia, da impessoalidade e da igual-dade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discrimina-ção entre os beneficiários.

Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados pre-ferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação.

As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão.

Segundo a legislação de regência e a in-terpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão.

Uma das poucas distinções entre a con-cessão e a permissão de serviço público refere-se ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou con-sórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.

Água, telefone e gás canalizado são exemplos de serviços públicos uti singuli.

Não há serviços públicos submetidos exclusivamente ao direito privado.

Os serviços públicos gerais são aqueles sem destinatários determinados e, de regra, não são diretamente remunerados pelos usuários.

A modificação unilateral do contrato administrativo é uma aplicação do princípio do funcionamento equitativo do serviço público.

Os serviços públicos podem ser considerados como essenciais e não essenciais.

Os serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente pelo poder público.

Quanto à entidade, os serviços públicos são sempre federais.

Os serviços públicos são remunerados por taxa ou tarifa.

A prestação de serviço público é da administração pública ou de seus concessionários ou permissionários.