Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que:
✂️ A) O servidor público detentor de cargo em comissão poderá tornar-se estável no serviço público.
✂️ B) O servidor público efetivo será estável após o ato de nomeação.
✂️ C) O servidor público estável, por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possui as garantias de efetividade.
✂️ D) O servidor público efetivo está sujeito às regras de disponibilidade.
✂️ E) O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias abrange os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
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A súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal trata da vedação de nepotismo na nomeação de parentes para o exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO é considerado ato de nepotismo a nomeação:
✂️ A) De irmão do administrador nomeante, servidor público estável, para o exercício de cargo em comissão.
✂️ B) De primo do administrador nomeante para o exercício de cargo em comissão.
✂️ C) De pai do administrador nomeante que já exercia cargo em comissão antes da edição da súmula.
✂️ D) De tio do administrador nomeante, para o exercício de cargo em comissão por via de nepotismo cruzado.
✂️ E) De filho do administrador nomeante, em razão da relação de confiança, para o exercício de cargo em comissão.
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Assinale a alternativa correta quanto à “Teoria da Imputação Volitiva de Gierke” conforme definição utilizada pela doutrina brasileira majoritária.
✂️ A) Estabelece que o administrador está vinculado à existência e aos motivos do ato administrativo.
✂️ B) Estabelece que as pessoas jurídicas administrativas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes, na forma de sua organização interna.
✂️ C) Considera que o agente público exerce sua atividade como mandatário da pessoa jurídica estatal.
✂️ D) É sinônima da “Teoria do Órgão Direto” do direito francês que defende ser objetiva a responsabilidade civil do Estado.
✂️ E) Não foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas referida pela doutrina brasileira como modo de ilustração das teorias sobre responsabilidade civil do Estado.
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