ID: 406700•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FJG•
Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ•
Analista Legislativo

O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Em relação aos efeitos do tombamento, é possível afirmar que:

ID: 410333•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FJG•
Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ•
Analista Legislativo

O fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, segundo entendimento doutrinário, denomina-se:

ID: 409701•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FJG•
Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ•
Analista Legislativo

As limitações administrativas podem ser conceituadas como:
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