Em caso de relevância e urgência poderá o Presidente da República editar Medida Provisória, com força de lei, relativa à matéria penal.

A emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir alguns direitos e garantias individuais.

As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, de quaisquer dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal e de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

A emenda à Constituição será encaminhada ao Presidente da República que deverá promulgá-la em quarenta e oito horas.

A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.