ID: 427240•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
VUNESP

Compete privativamente à União legislar sobre

ID: 432451•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
VUNESP•
PROCON SP•
Especialista em Proteção I

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

ID: 447553•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
VUNESP•
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP•
Procurador•
2018

Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que

ID: 448856•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2018

Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. Nesse caso, partindo das regras constitucionais sobre a repartição de competências, é correto afirmar que a lei é
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