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Nada por aqui
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Sabendo que o Lago Paranoá encontra-se integralmente inserido no território do DF, esse lago deve ser considerado um bem da União.
Como parte das obras de infraestrutura necessárias à construção de Brasília, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) abriu, no fim de 1956, as principais avenidas do Núcleo Bandeirante. Por outro lado, nas proximidades do que se chama, na atualidade, de RA VII, com mais de meio século de história, tem-se a Candangolândia RA XIX. Essa região surgiu do acampamento para funcionários e familiares da Novacap, em 1956 e foi moradia dos primeiros habitantes da capital, que chegavam de todas as partes do País, principalmente do nordeste brasileiro, em busca de emprego e de um futuro melhor para seus familiares.
Em relação ao assunto apresentado no texto, assinale a alternativa que indica como eram historicamente conhecidas, respectivamente, as referidas Regiões Administrativas do Núcleo Bandeirante e da Candangolândia.
Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um deputado distrital elaborou projeto de lei visando dividir o Distrito Federal em municípios autônomos. O governador vetou tal projeto, por considerá-lo inconstitucional. O assessor jurídico do referido deputado elaborou parecer fundamentando o contrário. Nessa situação, tem fundamento o veto do governador com base no direito brasileiro.
Caso uma lei distrital divida o DF em municípios, a exemplo do que acontece com os estados-membros, tal lei não será inconstitucional, pois o DF é uma unidade federativa autônoma, visto que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação.
Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I - A Constituição brasileira adotou a República como forma de Es tado e o presidencialismo como forma de governo.
II - O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, exercendo as competências legislativas e administrativas dos Estados e dos Municípios.
III - A Constituição permite que sejam criados territórios federais, que não serão considerados entes estatais, pois não têm autonomia.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.
Compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, sendo inconstitucional lei distrital que, eventualmente, disponha sobre o aumento de efetivo ou reajuste de servidores de qualquer uma das forças.
A Capital Federal é uma terra de contrastes, onde convivem famílias de grande poder aquisitivo com outras muito desfavorecidas.
Dados do Ministério do Desenvolvimento Social referentes a 2017 mostram que mais de 67 mil famílias de Brasília vivem abaixo da linha de pobreza. São moradores de diferentes regiões administrativas (RAs), cuja renda mensal não ultrapassa R$ 85,01. As cinco regiões do Distrito Federal consideradas mais carentes e onde houve maior procura por ajuda governamental são
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Seria constitucional lei distrital determinando que não poderia haver mais de uma associação de moradores em cada uma das superquadras do Plano Piloto em Brasília.
Julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.
A Constituição da República atual veda a possibilidade de o DF dividir-se em municípios.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Seria inconstitucional artigo da lei orgânica do DF que vedasse a reeleição do governador do DF.