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ID: 427324•
Direito Constitucional•
TST•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

A referida reclamação trabalhista deverá ser julgada pela justiça federal, e não pela justiça do trabalho.

ID: 423954•
Direito Constitucional•
TST

Acerca da Justiça do Trabalho, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ID: 436170•
Direito Constitucional•
TST•
IADES•
CAU BR•
Advogado

Quanto à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

ID: 447606•
Direito Constitucional•
TST•
FCC•
TRT 24a•
Analista Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da X Região está composto, até o momento, por 6 juízes. Não há mais possibilidade de recrutar juízes na respectiva Região. Neste caso,

ID: 448332•
Direito Constitucional•
TST•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Judiciário

Servidores públicos grevistas, titulares de cargos públicos efetivos estaduais, ocuparam parte de prédio público do respectivo Estado para realizar manifestação a fim de que sua reivindicação fosse atendida. Em vista disso, o Estado ajuizou ação possessória perante a Justiça do Trabalho, a fim de obter decisão judicial que determinasse a desocupação do próprio público pelos servidores. O juiz de primeiro grau, todavia, proferiu sentença em que reconheceu não ter competência para julgar o feito. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida sentença está

ID: 436111•
Direito Constitucional•
TST•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Acerca de jurisdição e competência, organização, composição e funcionamento da justiça do trabalho, julgue os itens subseqüentes. Os conflitos de competência envolvendo juiz de direito investido de jurisdição trabalhista e juiz do trabalho, no âmbito da mesma região da justiça do trabalho, compete ao Superior Tribunal de Justiça.

ID: 447148•
Direito Constitucional•
TST•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Está afirmado como direito fundamental na Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. De modo harmônico com essa norma tem-se que, no direito brasileiro,

ID: 436203•
Direito Constitucional•
TST•
FCC•
TRT 5a•
Analista Judiciário

Conforme previsão constitucional, a competência da Justiça do Trabalho abrange

ID: 429297•
Direito Constitucional•
TST•
CESPE CEBRASPE•
TRT 9a•
Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir.

Os TRTs são compostos por, no mínimo, 7 juízes, garantida a representação de um quinto a procuradores do trabalho e a advogados; os demais são juízes do trabalho de primeiro grau, promovidos, alternadamente, por antiguidade e por merecimento.

ID: 448504•
Direito Constitucional•
TST•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as funções essenciais à Justiça:

ID: 427536•
Direito Constitucional•
TST•
ACEP•
BNB•
Advogado

De acordo com a nova redação do art.114 da Constituição Federal de 1988, conferida pela Emenda Constitucional n° 45/04, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 444171•
Direito Constitucional•
TST•
CESPE CEBRASPE•
TST•
Analista Judiciário

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é o órgão do Conselho Nacional de Justiça competente para exercer o controle externo da atividade dos juízes e tribunais do trabalho.

ID: 441849•
Direito Constitucional•
TST•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho o litisconsórcio, na ação rescisória, é

ID: 429918•
Direito Constitucional•
TST•
FCC•
TRT 9a•
Técnico Judiciário

Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho EXCLUI a análise e julgamento de ações

ID: 438465•
Direito Constitucional•
TST•
FCC•
TRT 1a•
Analista Judiciário

Quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme previsões contidas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

ID: 447998•
Direito Constitucional•
TST•
FCC•
TRT 24a•
Técnico Judiciário

Com a Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário passa a ser o guardião da Constituição, cuja finalidade repousa, basicamente, na preservação dos valores e princípios que fundamentam o novo Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal prevê, expressamente, que são órgãos que integram a organização da Justiça do Trabalho:

ID: 439178•
Direito Constitucional•
TST•
FCC•
TRT 14a•
Analista Judiciário

A Constituição Federal prevê que farão parte da composição do Tribunal Superior do Trabalho, advogados e membros do Ministério Público do Trabalho que preencherem os requisitos legais e constitucionais específicos. Dentre o número total de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os advogados e membros do Ministério Público do Trabalho representam

ID: 447841•
Direito Constitucional•
TST•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 15a Região•
Analista Judiciário•
2018

Certo Tribunal Regional do Trabalho propôs ao Poder Legislativo Federal projeto de lei para a criação de cargos públicos efetivos de juízes trabalhistas e de cargos públicos de assessoria administrativa, em comissão, de livre nomeação e exoneração. A discussão e a votação do projeto de lei tiveram início na Câmara dos Deputados, tendo sido aprovado pelo Poder Legislativo, vindo a ser sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Na sequência, o Tribunal Regional do Trabalho editou ato normativo definindo as atribuições dos cargos públicos em comissão, uma vez que não foram especificadas na Lei. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal e com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se compatível com a ordem constitucional:

I. a propositura, pelo Tribunal Regional do Trabalho, de projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos de juízes.

II. a propositura, pelo Tribunal Regional do Trabalho, de projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos administrativos em comissão.

III. o início, na Câmara dos Deputados, da discussão e da votação de projeto de lei.

IV. a definição das atribuições dos cargos em comissão por ato infralegal.

Está correto o que consta APENAS de

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