O fornecedor, em caso de descumprimento da oferta, poderá exigir que o consumidor rescinda o contrato, restituindo-lhe o valor pago, monetariamente atualizado, além das perdas e danos.

Em caso de oferta ou venda por reembolso postal, constarão o nome do fabricante e endereço na publicidade utilizada na transação comercial.

Cessada a produção, a oferta de componentes, via de regra, deverá ser mantida por noventa dias.

Descabe a responsabilidade solidária do fornecedor por ato de seu representante autônomo.

as atividades de natureza financeira e securitária, excetuando- se as de natureza bancária e de crédito.

as atividades de natureza bancária, excetuando-se as de natureza securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

as atividades de natureza financeira e securitária, salvo as de natureza bancária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

as atividades de natureza securitária e de crédito, salvo as de natureza bancária, financeira e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Para os fins de práticas comerciais, serão equiparados aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas ou não às mesmas.

Para os efeitos da caracterização da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

O vendedor ambulante não pode ser considerado consumidor quando adquire ou utiliza produto como destinatário final.

O Município pode ser considerado fornecedor quando prestar serviços de saúde, gratuitamente, à população.

A garantia contratual é independente da legal e será conferida pelo fornecedor ao consumidor, mediante termo escrito ou verbal.

A responsabilidade do profissional liberal será apurada mediante verificação de culpa.

O produto é considerado defeituoso quando apresenta problemas de fabricação, ou outro, sem tais problemas e de melhor qualidade, é colocado no mercado.

O comerciante é subsidiariamente responsável pelo fato de o produto não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

O produtor será solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor pelo produto defeituoso, ainda que não o tenha colocado no mercado de consumo.

O produto defeituoso é aquele que apresenta características díspares daquelas que constam de sua embalagem.

regulada pelo Código de Defesa do Consumidor por se tratar daquela a ser apurada independentemente de culpa do dentista.

regulada pelo Código de Processo Civil, por não ser a relação do dentista com o paciente uma relação de consumo.

regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra da responsabilidade objetiva, tendo em vista que nos casos de profissionais liberais será apurada a responsabilidade com verificação de culpa do profissional.

uma relação tratada apenas pelo Código Comercial, em que será levada em conta a presença do elemento culpa do profissional.

regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra da responsabilidade subjetiva, tendo em vista que nos casos de profissionais liberais será apurada a responsabilidade sem verificação de culpa do dentista.