Questões de Concursos sobre Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q456794•
Direito Eleitoral•
Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais

O Ministério Público tem atuação obrigatória em atos e fases do processo eleitoral. Sobre a atuação do Ministério Público no processo eleitoral, é correto afirmar que

pode atuar como substituto processual e fiscal da lei, além de deter a titularidade exclusiva da ação penal eleitoral, ressalvada a ação penal privada subsidiária, e provocar a atividade policial de fiscalização e apuração de crimes eleitorais.

não sofre qualquer limitação à atuação institucional, nos termos das leis de regência.

pode utilizar o inquérito civil público nos processos eleitorais, em virtude de interpretação conforme a Constituição Federal.

não se aplica, excepcionalmente, o princípio da indivisibilidade, pois não possui composição própria, contendo membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

o Ministério Público está autorizado a propor termos de ajustamento de conduta (TAC) como meio de contenção dos excessos dos candidatos, partidos e coligações em campanhas eleitorais.

Q456936•
Direito Eleitoral•
Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais•
UEG•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador

Quanto aos recursos em matéria eleitoral, pode-se afirmar que

o preparo recursal e o recolhimento de guias de porte de remessa e retorno nos recursos eleitorais, inclusive naqueles destinados ao TSE e ao STF, são desnecessários.

o acórdão de Tribunal Regional Eleitoral pode ser impugnado por meio de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, desde que nele se discuta matéria constitucional.

os Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm competência para rever as decisões do Tribunal Regional Eleitoral ou do Tribunal Superior Eleitoral, exceto as que discutem matéria constitucional.

o partido político, candidato ou coligação, o eleitor e o Ministério Público Eleitoral são legitimados para a propositura de recurso contra a diplomação.

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Q456794•Direito Eleitoral•Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais

Q456936•Direito Eleitoral•Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais•UEG•Assembléia Legislativa GO•Procurador

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