A capacidade tributária passiva independe de achar- -se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

A solidariedade comporta o benefício de ordem.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

não caberá lançamento de ofício diante da comprovação de fraude em sede de procedimento anterior.

extingue-se o crédito tributário quando ocorre dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma da lei.

o crédito tributário é a determinação qualitativa do tributo, e só poderá ser modificado ou extinto nos casos previstos em lei.

as circunstâncias que modificam os efeitos do crédito tributário afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem.

o lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente, pela respectiva autoridade administrativa.