É a sábia interpretação e aplicação das leis a todos os casos concretos que se submetem a julgamento da justiça. Marque a alternativa correta que traduz o enunciado acima:
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Marque a opção correta em relação à legislação como assunto, de acordo com sua divisão e estrutura diplomática do texto a seguir:
I – Preâmbulo (epígrafe, ementa, autoria, etc.)
II – Texto ou corpo da lei (artigo, caput, incisos, etc.)
III – Fecho (local, data e assinatura)
IV – Lei (complementar, delegada, ordinária)
Assinale abaixo, a fonte de informação jurídica, principal do direito, entendida como uma norma geral, escrita, coercitiva, que obedece a um rito peculiar de elaboração proveniente do processo legislativo pela entidade competente:
Apresentamos a seguir, o exemplo de uma forma em que se apresenta a informação jurídica:
CINTRA et al. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 1996. 364 p.
De que trata esta forma citada acima?
O poder exercido por Ministros e juízes, os quais julgam os conflitos de interesse com base nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica dos Municípios, nas demais leis e nos costumes. São atos publicados pelo poder:
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