ID: 1080758•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FURB•
FURB SC•
Terapeuta Ocupacional•
2024

O Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência — Novo Viver Sem Limite foi instituído em 23 de novembro de 2023 por intermédio do Decreto n° 11.793/ 2023. O objetivo do plano é garantir mais dignidade às pessoas com deficiência, suas famílias e comunidades em todo território nacional. O decreto estabeleceu que o Novo Viver sem Limite será coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC). O plano oferecerá uma política nacional permanente de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, resultado de uma demanda dos movimentos sociais. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Com o decreto, o termo "capacitismo" foi utilizado pela primeira vez na legislação brasileira sobre direitos humanos.

AO ENCONTRO DISSO

II.Isso representa o compromisso no enfrentamento às violências e à discriminação, deliberada ou acidental, que pessoas com deficiência sofrem diariamente em suas vidas.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

ID: 1080760•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FURB•
FURB SC•
Terapeuta Ocupacional•
2024

O Decreto n.º 5.296/2004 estabelece que a concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios ______________, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

ID: 1080266•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FURB•
FURB SC•
Assistente Social•
2023

A incapacidade, descrita na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), é um termo abrangente que indica os aspectos negativos da interação entre o indivíduo (com uma condição de saúde) e os fatores contextuais (fatores ambientais e pessoais). Para classificar a incapacidade, é necessário analisar:
I.Condição de saúde, que é um termo designado à doença, desordem, injúria ou trauma, são classificados pela CID.
II.Atividade é a execução de uma tarefa ou ação individual e pode ser avaliada pela dificuldade individual em executar determinadas tarefas. Podem ser afetadas disfunções corporais ou deficiências.
III.Participação é o envolvimento em uma situação de vida real e pode ser avaliada pelos problemas que a pessoa experimenta na sociedade.
IV.Fatores ambientais constituem o ambiente físico, social e de atitudes em que as pessoas vivem e conduzem sua vida. Pode ser um facilitador ou uma barreira para a funcionalidade e incapacidade/deficiência.
V.Fatores pessoais são o histórico particular da vida e fazem parte da condição de saúde atual.

É correto o que se afirma em:

ID: 1080761•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FURB•
FURB SC•
Terapeuta Ocupacional•
2024

A Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, em seu art. 21, esclarece que o Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados:

I.À promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências.
II.Ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas com deficiência.
III.À especialização de recursos humanos em acessibilidade.

É correto o que se afirma em:

ID: 1080265•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FURB•
FURB SC•
Assistente Social•
2023

O decreto n.º 8.725, de 27 de abril de 2016, institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências. Considera-se reabilitação integral o conjunto de serviços e ações integradas de políticas públicas que combinem atenção e assistência integrais à saúde, à reabilitação profissional e à reinserção social, para o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, de modo a propiciar a participação do indivíduo nos ambientes profissional, social, cultural e familiar. Os objetivos da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral são:

I.Estruturar, integrar, articular e ampliar as ações destinadas à reabilitação integral nos diversos serviços que compõem a Rede, para a atenção à pessoa com restrição de funcionalidade e ao trabalhador em reabilitação profissional, em especial às pessoas com deficiência.

II.Ampliar e fortalecer as políticas que compõem a reabilitação integral, de modo a ampliar a eficiência no uso dos recursos da Rede.

III.Capacitar, de forma continuada, os atores governamentais e não governamentais envolvidos nas ações destinadas à estruturação, à ampliação, ao fortalecimento e à execução dos serviços que compõem a Rede.

IV.Promover e ampliar as estratégias e ações de acolhimento, avaliação, reabilitação, inserção, reinserção ocupacional e participação social plena, no âmbito da Rede.

V.Reconhecer competências e potencialidades e reduzir a invalidez laboral da pessoa com restrição de funcionalidade e do trabalhador em reabilitação profissional e prover os meios necessários para inserir ou reinserir na atividade laboral as pessoas e os trabalhadores citados.

É correto o que se afirma em:

ID: 1080268•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FURB•
FURB SC•
Assistente Social•
2023

Ao lançar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, por meio do Decreto n.º 7.612, de 17 de novembro de 2011, o Governo Federal ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. O Brasil tem avançado na implementação dos apoios necessários ao pleno e efetivo exercício da capacidade legal por todas e cada uma das pessoas com deficiência. Sobre os programas para as pessoas com deficiência, estão inclusos:
I.PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico, que tem como tem como objetivo principal expandir e democratizar a educação profissional e tecnológica no país.
II.Implantação de Residências Inclusivas - São destinadas a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência e que estejam se desvinculando de instituições de longa permanência, oferecem atendimento individualizado ou em pequenos grupos de até dez pessoas, para, progressivamente, desenvolver capacidades adaptativas à vida diária, autonomia, participação social e comunitária e vínculos familiares.
III.Programa Minha Casa Minha Vida II - Programa garantirá às pessoas com deficiência o direito à moradia adequada à sua condição física, sensorial e intelectual. Serão contempladas famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600.
IV.Centro Tecnológicos Cães-Guia - Formação de profissionais aptos ao treinamento dos cães-guia e à formação das duplas (pessoa com deficiência visual e cão-guia).

É correto o que se afirma em:
Imprimir Questões