A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se:
“A publicidade dos atos e informações da gestão pública foi ampliada e facilitada por essa lei, já que os órgãos
passaram a publicar dados de forma mais clara e organizada em portais online, acessíveis a qualquer cidadão”. O
texto entre aspas refere-se à Lei nº 12.527/2011, a qual trata do acesso à informação. Diante disso, é certo que
os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com a diretriz do(a):
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:
I – ultrassecreta.
II – secreta.
III – reservada.
IV – indisponível.
Assim, estão corretas APENAS: