ID: 924954•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais 432 Habeas Data•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

J.G., empresário do ramo imobiliário, surpreendeu tomar conhecimento de que seu nome constava de um banco de dados de caráter público como inadimplente de uma dívida no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Embora reconheça a existência da dívida, entende que o não pagamento encontra justificativa no fato de o valor a que foi condenado em primeira instância ainda estar sob discussão em grau recursal. Com o objetivo de fazer com que essa informação complementar passe a constar juntamente com a informação principal a respeito da existência do débito, consulta um advogado, que sugere a impetração de um habeas data. 
Sobre a resposta à consulta, assinale a afirmativa correta

ID: 671416•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais 432 Habeas Data•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Guarda Municipal•
2020

Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de
suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade
competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle
judicial passível de utilização seria o:

ID: 925154•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais 432 Habeas Data•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.
A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.

ID: 708321•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais 432 Habeas Data•
FUNDATEC•
Prefeitura de Porto Alegre RS•
Auditor Fiscal da Receita Municipal•
2019


Em relação à na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal, __________________ é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

ID: 667281•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais 432 Habeas Data•
IBADE•
Câmara de São Felipe D Oeste RO•
Advogado•
2020


O remédio constitucional que é concedido “para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” e “para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” é o(a):
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