O Decreto nº 5.296/2004 prevê tão somente as deficiências físicas e mentais

Apesar de prever as barreiras nos transportes, o Decreto nº 5.296/2004 não aborda as barreiras nasedificações

Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não foremobservadas as normas do Decreto nº 5.296/2004

A acessibilidade aos serviços de transporte coletivo foi regulamentada na Lei n° 10.098/2000, masnão no Decreto nº 5.296/2004

O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoaportadora de deficiência

A aprovação do plano de ação anual do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora deDeficiência

O zelo pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora deDeficiência