ID: 708625• Direito Constitucional• Do Poder Legislativo• FCC• TJ MA• Analista Judiciário Direito• 2019Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,✂️A)os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.✂️B)o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.✂️C)compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.✂️D)compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.✂️E)os Deputados e Senadores são invioláveis penal, mas não civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erro
ID: 711855• Direito Constitucional• Do Poder Legislativo• FCC• DPE AM• Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas• 2019As comissões parlamentares de inquérito, segundo texto constitucional expresso,✂️A)terão conclusões sempre encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade dos infratores.✂️B)podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre em conjunto, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.✂️C)podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros.✂️D)possuem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas, com alguns poderes de autoridades judiciais, especificamente previstos no texto constitucional.✂️E)podem ser criadas pelo Senado Federal, para apuração de fatos determinados, pela maioria simples de seus membros, por prazo indeterminado, necessário à efetiva apuração.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erro
ID: 667619• Direito Constitucional• Do Poder Legislativo• FCC• AL AP• Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo• 2020↓ Ler texto associado completo Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar: ✂️A)A imunidade parlamentar formal se aplica aos deputados estaduais, mas a eles não se aplicam as regras constitucionais sobre perda de mandato e inviolabilidade. ✂️B)Senador que tiver suspensos os direitos políticos perderá o mandato por ato declaratório da Mesa do Senado Federal, de ofício ou mediante provocação de membro ou partido político com assento no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.✂️C)Prerrogativa que concede aos congressistas inviolabilidade civil e penal por suas palavras, opiniões e votos, assim denominada imunidade formal. ✂️D)Processo penal instaurado em face do suplente permanece no STF mesmo quando este deixar de exercer a função parlamentar pelo retorno do titular, pois a prerrogativa de foro tem caráter intuitu personae. ✂️E)A imunidade parlamentar se estende ao corréu sem esta prerrogativa. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erro