Questões de Concursos

A intervenção estadual nos municípios é um ato administrativo, atemporal e personalíssimo. 

A intervenção estadual, em qualquer hipótese, não se submete ao controle político, por parte da Assembleia Legislativa.

Conforme Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

Como o ato é de natureza administrativa, somente poderá ser decretada a intervenção pelo Chefe do Poder Executivo.

O Município que já sofreu intervenção estadual não poderá sofrer, novamente, a mesma medida, por motivos idênticos aos que ocasionaram o primeiro ato interventivo.

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. 

quando for para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes. 

com o objetivo de manter a integridade estadual. 

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. 

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido na educação e segurança pública.