Questões de Concursos

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“A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade”. Em relação ao princípio administrativo do enunciado, assinale a alternativa correta.
O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjunto de princípios que definem a
lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em
face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
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