ID: 688174• Direito Processual Civil• Sujeitos do Processo• Marinha• Quadro Técnico• Primeiro Tenente Direito• 2019Segundo as lições de Leonardo José Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, é correto afirmar, quanto à Fazenda Pública em Juízo, que:✂️A)a citação recebida por funcionário que não ostente a condição de representante legal da Fazenda Pública é nula, não sendo, em princípio, aplicável a teoria da aparência.✂️B)a citação da Fazenda Pública, como já se viu, é feita por oficial de Justiça, devendo, então, aplicar-se com mais vigor a regra da impessoalidade da citação.✂️C)mesmo que não haja norma expressa, é possível haver delegação da competência do representante legal da Fazenda Pública para receber citação.✂️D)a competência administrativa, sendo por um requisito de ordem pública, é transferível e prorrogável pela vontade dos interessados.✂️E)O comparecimento espontâneo do réu não supri a falta ou nulidade da citação.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro