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As obrigações tributárias dividem-se em principais e acessórias. Dentre as alternativas relacionadas, assinale a que corresponde a uma obrigação principal.
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Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA
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O conceito de tributo pode ser encontrado no art. 3º do Código Tributário Nacional, ao exprimir que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ao condicionar a existência do tributo a sua instituição em lei, tal definição encontra-se amparada por qual dos princípios constitucionais?