ID: 974009• Direito Processual Civil• Juizado Especial da Fazenda Pública• CESPE CEBRASPE• TJBA• Juiz Leigo• 2019Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência✂️A)dos tribunais de justiça.✂️B)dos tribunais de justiça e do Ministério Público.✂️C)dos estados e dos tribunais de justiça.✂️D)dos municípios e do Ministério Público.✂️E)dos estados e da União.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro
ID: 973930• Direito Processual Civil• Juizado Especial da Fazenda Pública• CESPE CEBRASPE• TJBA• Conciliador• 2019O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar✂️A)ação de desapropriação, desde que o valor do imóvel seja inferior a 60 salários-mínimos.✂️B)execução fiscal de valor inferior a 60 salários-mínimos.✂️C)ação que tenha por objeto suspender penalidade de demissão aplicada injustamente a servidor público.✂️D)mandado de segurança individual, desde que não haja pedido de liminar.✂️E)ação que tenha por objeto reverter aposentadoria proporcional em integral.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro