ID: 670954• Direito Constitucional• Tribunal de Contas da União 73 Da Fiscalização Contábil• IBFC• TRE PA• Analista Judiciário Administrativa• 2020A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.✂️A)Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento✂️B)Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo✂️C)Decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário✂️D)Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apuradosResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro
ID: 699903• Direito Constitucional• Tribunal de Contas da União 73 Da Fiscalização Contábil• CESPE CEBRASPE• MPC PA• Procurador de Contas• 2019De acordo com a CF, assinale a opção correta.✂️A)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao Poder Legislativo.✂️B)Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão pública restringiu-se ao aspecto da legalidade.✂️C)As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.✂️D)As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas não têm natureza vinculatória ante a administração pública.✂️E)O TCU é um órgão vinculado à estrutura dos três poderes.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro