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Nada por aqui
Esgotado o prazo legal para lançamento do tributo, sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de:
Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na lei orçamentária, pois foram previstos posteriormente à aprovação e sanção da lei própria, podem ser considerados exceção, específica, ao princípio da
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
A situação de calamidade pública de determinada região brasileira, em razão de eventos da natureza, autoriza a abertura de créditos orçamentários extraordinários pela União por medida provisória.