Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,
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ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94.
A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da legislação tributária e a autorização para contratação de operações de crédito ou abertura de créditos suplementares.
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