Após o falecimento de seus pais biológicos, Lucas foi
levado para uma casa de acolhimento. Pouco tempo depois, um casal se interessou em adotá-lo e formalizou o
pedido de adoção. A equipe psicossocial atestou o forte
vínculo afetivo entre Lucas e o casal, recomendando a
adoção. Com base nos relatórios favoráveis e na busca
do melhor interesse da criança, o juiz deferiu a adoção,
proferindo sentença para que Lucas fosse definitivamente adotado pelo casal. Após a sentença, porém, uma tia
materna de Lucas, que reside em outra cidade, interpôs
apelação alegando que não foi devidamente informada
sobre a situação e que, como parente biológica próxima,
teria interesse e condições de adotar Lucas.
✂️ A) deverá ser colocada em mesa para julgamento no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua
conclusão.
✂️ B) será recebida, em regra, no duplo efeito.
✂️ C) será posta em mesa para julgamento, devendo o
Ministério Público ser intimado para, querendo,
apresentar seu parecer até 5 (cinco) dias antes da
data do julgamento.
✂️ D) depende do pagamento do preparo para a sua interposição.
✂️ E) deve ser imediatamente distribuída, ficando vedado
que aguarde, em qualquer situação, oportuna distribuição, e será colocada em mesa para julgamento
sem revisão e com parecer urgente do Ministério
Público.
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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é
correto afirmar que
✂️ A) nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca
onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, salvo se
estiver acompanhada de qualquer pessoa maior.
✂️ B) qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco,
residência, sendo permitida apenas a menção às iniciais do nome e sobrenome.
✂️ C) a simples simulação da participação de criança ou
adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma
de representação visual já é considerada crime pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ D) a internação é medida socioeducativa que pode ser
aplicada às crianças e aos adolescentes que praticarem ato infracional.
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Legitimado pela natureza do direito material tutelado, o
Estatuto da Criança e do Adolescente prevê normas processuais e procedimentos específicos para as ações que
tramitam perante as Varas da Infância e da Juventude,
seguindo as seguintes diretrizes:
✂️ A) compete ao Ministério Público promover os procedimentos relativos aos atos infracionais, inclusive iniciando a ação socioeducativa pública, comprometido
com a busca da verdade, e, como titular do procedimento, não cumula a função de custos legis.
✂️ B) 1. aplicação subsidiária da legislação processual,
2. prioridade absoluta na tramitação dos processos, 3. previsão da regra de flexibilização procedimental, inaplicável para o fim de afastamento de
criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente
contenciosos; e 4. direcionamento das multas ao
fundo gerido pelo conselho municipal dos direitos
da criança e do adolescente.
✂️ C) verificando que o adolescente não possui advogado
constituído, o juiz deverá conceder prazo de três dias
para outorga de mandato e o decurso sem manifestação implicará nomeação de defensor, a fim de impedir
adiamento de ato processual.
✂️ D) o menor infrator tem direito subjetivo ao recurso em
liberdade, decorrência do princípio da prioridade
absoluta e proteção integral.
✂️ E) a dispensa de defensor ao menor infrator a quem se
atribua a prática de ato infracional em audiência de
apresentação, com anuência expressa de seus responsáveis, não implica nulidade processual.
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No que diz respeito à prática do ato infracional, é correto
afirmar que
✂️ A) não se extingue a medida socioeducativa pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução
provisória ou definitiva.
✂️ B) o ato infracional, por ser conduta equiparada a crime,
permite a extradição motivada por conduta praticada
por sujeito que era, ao momento da ação ou omissão, menor de dezoito anos, não se cogitando de
ausência do requisito da dupla tipicidade.
✂️ C) a internação provisória, disciplinada pelo artigo 108
do ECA, consiste na possibilidade de privação da
liberdade, em momento anterior à sentença sancionatória, e a superação do prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, desde que motivado, não implica pronunciamento de ilegalidade.
✂️ D) para a aplicação da medida socioeducativa, além da
apuração do ato infracional, requisito objetivo, deve
ser comprovado o subjetivo, consubstanciado no
desvio de conduta do menor infrator.
✂️ E) a desistência de outras provas do ato infracional, à
vista da confissão do adolescente, está em descompasso com a garantia processual de igualdade (do
adolescente) na relação processual, impondo-se o
pronunciamento de sua nulidade, inclusive por afronta ao direito de o adolescente produzir provas na audiência em continuação.
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Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ A) O registro dos programas das entidades de acolhimento será feito perante o juiz da infância e da juventude, o qual comunicará a existência deles ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar.
✂️ B) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob presidência do juiz da infância e da juventude e fiscalização do Ministério Público.
✂️ C) O juiz da infância e da juventude competente para conhecimento de ato infracional é o do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
✂️ D) A participação de criança em programa televisivo na companhia dos pais ou responsável requer obrigatoriamente alvará judicial, salvo quando houver prévia portaria do juiz da infância e da juventude regulando previamente a atividade.
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Após o falecimento de seus pais, M., menina de 7 (sete)
anos de idade, permaneceu sob guarda legal do casal
José e Clemence, vizinhos de longa data, mostrando-se
plenamente ajustada ao lar familiar, estável. Ajuizada a
ação de adoção, por José e Clemence, manifestou-se o
Ministério Público, e a Juíza de Direito da Vara da Infância
e da Juventude, nos termos dos artigos 39 e seguintes do
Estatuto da Criança e do Adolescente, acertadamente:
✂️ A) determinou o encaminhamento dos requerentes e
da menina M. à equipe interdisciplinar para avaliar
a fixação de laços de afinidade e afetividade, pelo
lapso de tempo de convivência e ausência de má-fé
na formação da família substituta.
✂️ B) determinou a expedição de editais de intimação de
parentes próximos com os quais a menina M. convivia,
visando o preferencial encontro de forma legal
de arranjo familiar, consubstanciada na família extensa
ou ampliada, para recomposição dos laços da
família natural.
✂️ C) determinou a busca e a apreensão da menina M. para
abrigamento e a sua inscrição, no prazo de 48 horas,
em cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes
em condições de serem adotados.
✂️ D) extinguiu o feito, com resolução de mérito, pronunciando
a procedência da ação de adoção, porque
desnecessários: a) o estágio de convivência pela
afirmação de ajustamento da menor a família substituta,
porque incontroverso, e b) o consentimento
tácito dos pais, falecidos.
✂️ E) extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após indeferimento
da petição inicial, pela ausência de documento
indispensável à propositura da ação, consubstanciado
na comprovação prévia de inscrição
dos requerentes em cadastros estaduais e nacional
de pessoas ou casais habilitados à adoção.
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