A Lei n.º 10.741 – Estatuto do Idoso, de 1.º de outubro de 2003, assegura aos idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser observada a reserva correspondente a:
No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. Constituem modalidade não-asilar de atendimento as casaslares em sistema participativo destinadas a idosos sem família e detentores de renda insuficiente para sua manutenção.
Assinale a afirmativa correta:
No Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade ao idoso compreende o(a)
I atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II destinação privilegiada de 30% dos recursos públicos às áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
III viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
IV estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
A quantidade de itens certos é igual a
Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto do Idoso:
I. Compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto do Idoso, atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando tiver ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.
II. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, desde que homologadas perante o juízo competente.
III. A falta de intervenção do Ministério Público nos processos em que não for parte e que versem sobre direitos e deveres preconizados pelo Estatuto do Idoso acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
Está correto o que consta APENAS em
Acerca do Estatuto do Idoso e do ECA, julgue os itens subseqüentes.
Compete aos conselhos do idoso, ao Ministério Público, à vigilância sanitária e a outros, estes previstos em lei, a fiscalização das entidades governamentais e nãogovernamentais de atendimento ao idoso.
Com relação ao estatuto do idoso, julgue os itens a seguir.
No caso de concurso público, o primeiro critério de desempate é o da idade, com preferência para os concorrentes com menor idade.
Com base no Estatuto do Idoso, observe as afirmações abaixo:
I. O Estatuto do Idoso foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
II. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, caberá ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
IV. Se os profissionais de saúde suspeitarem ou tiverem a confirmação de maus tratos contra o idoso, é obrigatória a comunicação à autoridade policial, ao Ministério Público, ao Conselho Municipal do Idoso, ao Conselho Estadual do Idoso ou ao Conselho Nacional do Idoso.
V. O Dia Mundial do Trabalho, 5 de maio, é a data base dos aposentados e pensionistas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmações corretas.
Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue os itens seguintes. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso são vedadas a aplicação das medidas despenalizadoras da composição civil dos danos e da transação, bem como a incidência das imunidades penais absolutas ou escusas absolutórias.
Considera-se idosa a pessoa com idade mínima de:
Com base nos dispositivos do Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.
Por ter o formato e a força de um código, o Estatuto do Idoso prevalece sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Tocantins, o que significa dizer que as funções previstas no estatuto para o MP devem ser exercidas independentemente de determinação da respectiva lei orgânica.
Julgue os seguintes itens, relativos à legislação específica direcionada aos idosos e pessoas com deficiência. O Estatuto do Idoso e a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa estabelecem o compartilhamento de responsabilidade entre Estado, comunidade, sociedade e família nos cuidados da saúde desse segmento populacional.
O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente são exemplos dos avanços na busca por melhores condições de saúde da população. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes. Um profissional, independentemente do cargo que ocupe, ao suspeitar de maus tratos em instituições de saúde contra crianças, adolescentes ou idosos, tem a obrigação de comunicar o fato aos órgãos competentes, sob pena de cometer crime de responsabilidade.
No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. De acordo com a Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a referida política, cabem à justiça a promoção e a defesa dos direitos da pessoa idosa, sendo que uma das ações implementadas nesse sentido é a de assegurar prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução de atos e diligências judiciais.
Acerca das políticas direcionadas ao idoso e às pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.
A Política Nacional do Idoso orienta o conjunto das políticas sociais dirigidas aos idosos e apresenta abordagem interdisciplinar, com uma visão gerontológica do processo do envelhecimento.
O Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741/2003) - Capítulo VIII - Da Assistência Social - Art. 34 dispõe que
Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens de 131 a 135. O Estatuto do Idoso garante aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos; no entanto, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF, na medida em que foi criada despesa para as empresas de transporte, sem previsão da devida compensação financeira, o que traria prejuízos graves às concessionárias, a ponto de representar risco ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão entre a administração e os concessionários.
Com referência ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os próximos itens. Ao avaliar a possibilidade de solicitar o benefício da prestação continuada para um idoso, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, o assistente social deve considerar que um benefício já concedido a qualquer membro da família é computado para fins de cálculo da renda familiar per capita.
Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes.
O Estatuto do Idoso impõe a todo cidadão que tenha testemunhado violações aos preceitos estabelecidos nesse estatuto ou que delas tenha tomado conhecimento o dever da delatio criminis perante a autoridade competente.
Segundo a Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, em seu Art. 3º: É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único: A garantia de prioridade compreende, EXCETO