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Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo
Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.
No atual regime regulatório, as operadoras são obrigadas a divulgar seus balanços.
Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.
O presidente, o diretor-geral ou o diretor-presidente das agências reguladoras devem ser escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.
A independência financeira do regulador consiste em