As questões de 21 a 24 devem ser respondidas à luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital. Segundo a classificação econômica das receitas, as receitas provenientes da cobrança de contribuições de melhoria e participações de dividendos são, respectivamente,
Com referência às demonstrações contábeis exigidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.
A transferência para o Tesouro de dívidas de uma empresa estatal privatizada constitui uma variação passiva independente da execução orçamentária, caracterizada por uma superveniência do passivo.
Com base no disposto na Lei n.° 4.320/1964, assinale a opção correta.
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sentido amplo, os ingressos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas, registradas como Receitas Orçamentárias quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou Ingressos Extraorçamentários quando representam apenas entradas compensatórias. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a classificação econômica da Receita Orçamentária, conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964.
Na contabilidade financeira das entidades, são utilizados dois regimes contábeis: o de caixa e o de competência. O regime de competência é utilizado quando a entidade está em continuidade. O regime de caixa é utilizado pelas entidades sem fins lucrativos ou por entidades em descontinuidade. Quanto ao regime contábil que as entidades públicas devem observar, a Lei n.º 4.320/1964 determinou que a ele fosse dado tratamento especial. No que se refere à aplicação dos regimes contábeis em entidades públicas, julgue os itens a seguir. No momento em que é emitida uma guia de IPTU, por exemplo, o estado deverá reconhecer a receita. Já as despesas, somente serão reconhecidas quando os serviços inerentes a elas forem prestados.
O Art. 18, da Lei nº 4.320/1964, que institui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, define que a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. Consideram-se, em seu parágrafo único, igualmente, como subvenções econômicas:
I. As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.
II. As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
III. As despesas legalmente empenhadas.
Quais estão corretas?
Segundo a Lei nº 4.320/1964, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Assinale a alternativa que apresenta a composição da classificação da despesa orçamentária por natureza.
Os objetivos da ampliação do ensino fundamental para nove anos de duração são: (www.mec.gov.br/SEB 2007 - Ensino Fundamental de 9 anos: Orientações para a inclusão da criança de 6 anos de idade)
À luz das normas de contabilidade contidas na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção correta.
De acordo com os conceitos e categorias de receitas previstas na Lei nº 4.320/1964, constituem receitas orçamentárias os recursos provenientes de
Uma das formas de controle da execução orçamentária é o exame da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será
Atenção: Para responder às questões de números 54 e 55, considere os créditos adicionais previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e as informações abaixo. O Senhor Prefeito do município de Águas Cristalinas determinou a compra de seis ambulâncias para os hospitais públicos. Preliminarmente a realização da despesa, o contador verificou que não consta na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014 dotação específica. Para viabilizar à aquisição das ambulâncias foi aberto um crédito adicional classificado em
De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua aplicação, julgue os itens seguintes.
O critério básico que distingue as subvenções sociais das econômicas é a natureza jurídica da entidade beneficiária: as subvenções sociais se destinam às entidades estatais; as econômicas, às privadas.
Em relação ao Balanço Orçamentário, definido na Lei n. 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Considerando os dispositivos da Lei Federal n.º 4.320/1964, e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.
As despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro do ano a que se referem são consideradas "restos a pagar".
De acordo com a Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificada. Consideram- se recursos, para o fim desses créditos, desde que não comprometidos:
- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
- os provenientes de excesso de arrecadação;
- os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
- o produto de operações de crédito autorizadas, de forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
- Produto do estorno do pagamento de Despesa, cujo valor retorna ao cofre público.
Assinale a alternativa correta:
Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em
Em relação aos demonstrativos contábeis previstos na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º101/2000, julgue os itens a seguir.
O relatório de gestão fiscal, a ser apresentado trimestralmente, deve ser assinado pelos chefes dos três poderes da União.
Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à estrutura e às características dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei n.º 4.320/1964. Por não estarem previstas no momento de elaboração da proposta orçamentária, as despesas provenientes de créditos adicionais abertos durante o exercício financeiro são consideradas extraorçamentárias.
Ao final do exercício financeiro de 2014, determinada entidade do setor público inscreveu em Restos a Pagar o valor de R$ 98.700,00. Segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas