De acordo com o artigo 41 do Estatuto da Cidade, as cidades com mais de 500.000 habitantes deverão elaborar um
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257 de 2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana. Em relação ao planejamento municipal, essa lei destaca alguns instrumentos, dentre os quais está o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, cujas diretrizes e prioridades devem ser incorporadas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual do município. O instrumento descrito acima é o
Assinale a alternativa incorreta quanto às disposições de natureza tributária previstas no Estatuto da Cidade.
Acerca do planejamento urbano e de suas etapas, assinale a opção correta.
Devem elaborar Planos de Mobilidade Urbana, descritos pelo § 1ºdo art. 24 da Lei nº 12.587/2012 e pelo art. 41 do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) os Municípios
A lei denominada Estatuto da Cidade regula o uso da propriedade urbana em benefício da coletividade e estabelece a obrigatoriedade de um plano diretor. A esse respeito analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
II. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
III. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto.
Assinale:
O direito de preempção, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001),
De acordo com o Estatuto das Cidades, no planejamento municipal serão utilizados, em especial, os seguintes instrumentos da política urbana:
O Estatuto da Cidade prevê diretrizes gerais que visam ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, dentre as quais:
A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. De acordo com o Estatuto das Cidades, mediante o instrumento denominado outorga onerosa de alteração de uso, serão definidos nos planos diretores os valores médios a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura projetada e o aumento de densidade esperado em cada área.
Segundo o disposto no art. 36 da Lei Federal n.º 10.257 /2001 (o Estatuto da Cidade), "lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal". De acordo com o texto desse artigo, julgue os seguintes itens subseqüentes.
A ocupação do espaço urbano pelo setor produtivo em geral, atendendo ao disposto na Lei retromencionada, deve garantir a permanência das moradias e centros habitacionais em seus limites de vizinhança, nunca se valendo de práticas de desocupação.
A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concernente a essa questão, julgue os itens que se seguem.
O plano diretor está previsto como obrigatório apenas para cidades com mais de 200 mil habitantes.
Quanto à proteção de áreas verdes, praças e espaços livres, julgue o item abaixo. As praças, essenciais à sadia qualidade de vida, são tidas não como um bem público, mas como um bem ambiental. Pela sua natureza jurídica de bem ambiental, o poder público local não pode dispor delas como bem entender, pois as mesmas sujeitam-se à tutela do Estatuto da Cidade. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 impõe o estabelecimento de uma política de desenvolvimento urbano, a ser executada pelo poder público municipal, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento da gestão das áreas de lazer urbano, categoria que engloba tanto as praças quanto os jardins botânicos, zoológicos e ciclovias.
Em relação ao planejamento territorial, julgue os seguintes itens. A propriedade urbana cumpre sua função social quando assegura aos cidadãos o atendimento das necessidades relacionadas à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
Segundo o Estatuto da Cidade, “o direito de Preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.” Será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I. regularização fundiária;
II. constituição de reserva fundiária;
III. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
IV. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
É correto o que consta em
O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar os artigos n.º 182 e n.º 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, constituindo-se em um importante instrumento para a realização do direito humano à moradia. Com base nesse estatuto, julgue os seguintes itens.
É obrigatória a intervenção do Ministério Público em ação de usucapião especial urbana de áreas públicas com extensão superior a 500 m2.
Acerca do zoneamento territorial urbano-regional e ambiental, julgue os itens subsequentes, com base nas disposições do Estatuto da Cidade.
Nas cidades com mais de trezentos mil habitantes, é obrigatória a elaboração de um plano de transporte como parte do plano diretor.
O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras por meio de instrumentos de gestão, entre os quais pode-se destacar o Plano Diretor, que é obrigatório para municípios, exceto aqueles
A Lei nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Esse plano é obrigatório para cidades com mais de
Ainda sobre os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) analise as afirmativas abaixo:
1. O zoneamento ambiental é um instrumento contido no âmbito do planejamento municipal.
2. A instituição de ZEIS -Zonas Especiais de Interesse Social constitui-se, segundo essa Lei, num instituto jurídico e político.
3. Nos casos de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública, a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
4. A contribuição de melhoria é o único instrumento previsto no âmbito dos institutos tributários e financeiros.
5. O direito de superfície não poderá ser transferido a terceiros e extingue-se apenas pelo advento do termo.
Assinale a alternativa absolutamente correta: