A lei federal nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, em seu capítulo IV, afirma que:
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A respeito do licenciamento, a lei federal nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, afirma que:
Em relação à lei federal nº 5991 de 17 de dezembro de 1973, é correto afirmar que:
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