A lei de arquivos — Lei n.º 8.159/1991 — dispõe que
Em razão do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), os arquivos do Poder Judiciário Federal
Com base na legislação arquivística, julgue os próximos itens. A Lei n.º 8.159/1991 estabelece categorias de sigilo para documentos.
O art. 10 da Lei no 8.159/1991 determina que os documentos de valor permanente são inalienáveis e: