A lei de arquivos — Lei n.º 8.159/1991 — dispõe que
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A lei de arquivos — Lei n.º 8.159/1991 — dispõe que
Em razão do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), os arquivos do Poder Judiciário Federal