Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:
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- Levando-se em consideração a Lei 9.074/95 que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, analise as afirmativas:
I - Independe de autorização, concessão ou permissão o transporte de cargas por meio rodoviário e aquaviário.
II - Independe de concessão ou permissão o transporte rodoviário e aquaviário de pessoas realizados por operadora de turismo no exercício dessa atividade.
III - Depende de permissão o transporte regular de pessoas em caráter privado de organizações públicas ou privadas.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
A Lei 9074/95 definiu que as concessões atuais deverão ter seus pedidos de prorrogação apresentados em até:
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