A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos social e agregado.

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

O pagamento dos Restos a Pagar consiste em uma despesa extraorçamentária.

Os valores inscritos em Restos a Pagar devem ser liquidados integralmente até o último dia do exercício seguinte àquele em foram inscritos.

Somente podem ser inscritos como Restos a Pagar os valores empenhados, podendo estar liquidados ou não.

Valores inscritos em Restos a Pagar podem ser anulados (cancelados).

É vedado ao titular de Poder ou órgão público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.