ID: 1002140•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Área Judiciária•
2024

O servidor público responsável pelo contrato de aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado para um órgão público identificou que um dos equipamentos acabou não sendo necessário para atender a necessidade de climatização de uma das salas listadas no projeto. Segundo apurado, embora originalmente tivessem sido dimensionados dois aparelhos para uma das salas do projeto, após a instalação de apenas um, foi constatada a plena suficiência da máquina. Já tendo recebido o equipamento, o servidor decidiu levá-lo para sua residência e, às suas expensas, providenciou a instalação do aparelho no imóvel. Tempos depois, foi verificada a ausência do aparelho e, portanto, constatada a conduta do servidor, que

ID: 1001894•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
ESAF•
TRT 7 Região CE•
Prova 1

A improbidade administrativa é objeto da Lei nº 8.429/92.

Assinale, nesse contexto, a afirmativa falsa.

ID: 998803•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
IBFC•
Prefeitura de Manaus AM•
Guarda Municipal•
2024

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as afirmativas abaixo:

I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a voluntariedade do agente.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Estão corretas as afirmativas:

ID: 956637•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
OBJETIVA•
Prefeitura de Rio Negro PR•
Assistente de Administração B Lageado e Sede•
2025

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito à obrigação de repará−lo até:

ID: 1011965•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Administrador•
2025

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se segue.

Aplicam-se também as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa em casos de prática de ato de improbidade administrativa por pessoa jurídica sancionado como ato lesivo à administração pública no contexto da Lei Anticorrupção.

ID: 1010655•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Advogado•
2025

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.

A ausência de dolo é condição suficiente para descaracterizar determinada conduta, omissiva ou comissiva, como ato de improbidade administrativa.

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