Em sua rotina de trabalho, o Fiscal de Obras e Posturas
é responsável por realizar inspeções técnicas para
verificar se as obras em execução ou concluídas estão
em conformidade com o projeto aprovado e com as
normas urbanísticas municipais. Essas verificações
abrangem aspectos como recuos, taxa de ocupação,
alinhamento predial, integridade estrutural e
cumprimento das exigências do alvará. Acerca do
assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
()A simples existência de um alvará de construção
isenta o responsável técnico de responder por eventuais
irregularidades construtivas identificadas durante a
execução da obra.
()A conferência das dimensões executadas em campo
com base nas plantas aprovadas é uma atribuição do
Fiscal de Obras e Posturas, que deve zelar pelo
cumprimento das normas de uso e ocupação do solo.
()A ausência de placa de identificação da obra durante
a execução não configura infração passível de autuação,
sendo exigida apenas em obras de grande porte.
()A verificação do cumprimento dos parâmetros legais
de recuo, taxa de permeabilidade e gabarito é parte da
atuação do Fiscal de Obras e Posturas durante a
vistoria.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Durante o processo de fiscalização urbanística, o Fiscal
de Obras e Posturas deve verificar se foram atendidas
todas as exigências legais e técnicas para a emissão de
alvarás de construção, licenças e certificados de
conclusão, como o habite-se. Esses documentos têm
funções distintas no ciclo legal de uma edificação, sendo
exigidos em diferentes fases do processo. Assim, analise
as afirmativas a seguir.
I.O alvará de construção é um documento emitido pela
autoridade municipal competente, que autoriza o início
da obra conforme projeto previamente aprovado e em
conformidade com a legislação urbanística vigente.
II.A licença de funcionamento é requisito obrigatório para
liberação do habite-se, independentemente da finalidade
de uso do imóvel ou da categoria da atividade exercida
no local.
III.O habite-se é o documento expedido pelo órgão
municipal após a conclusão da obra, atestando que a
edificação foi executada de acordo com o projeto
aprovado e está apta para uso.
Durante uma vistoria em loteamento em expansão, o
Fiscal de Obras e Posturas constatou a existência de
obra civil em andamento sem a devida licença para
execução, em desacordo com o plano urbanístico
municipal. Diante disso, é necessário avaliar a legalidade
do ato de embargo, observando os critérios normativos e
os procedimentos formais exigidos. Com base nesse
contexto, assinale a alternativa que apresenta
corretamente um aspecto técnico relacionado à
aplicação de embargo administrativo.
A Lei Complementar nº 77/2018, que consolida as
normas de parcelamento do solo em São José do
Cedro/SC, estabelece os requisitos mínimos para a
aprovação de loteamentos. Um empreendedor pretende
lotear uma gleba na zona urbana do município. Qual é a
porcentagem mínima da área total da gleba que ele
deverá destinar para uso público, conforme a legislação
municipal?