ID: 973261• Direito Constitucional• Ação Declaratória de Constitucionalidade• CESPE CEBRASPE• TJDFT• Juiz de Direito Substituto• 2023No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.✂️A)Diferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice.✂️B)A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional.✂️C)No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris).✂️D)As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.✂️E)Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro