Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das
sanções penais e administrativas oriundas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar
ser uma das penas restritivas de direito, expressa pela lei:
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Em consonância com a Lei nº 9.605 de 1998, que trata de
crimes ambientais, é INCORRETO afirmar ser circunstância
que atenua a pena.
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 9.605/1998 (Lei de
Crimes Ambientais), em que consiste a prestação de
serviços à comunidade como uma das sanções penais
aplicáveis?
O Art. 54.da Lei dos crimes ambientais - Lei nº 9.605 diz
que ‘Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que
resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou
que provoquem a mortandade de animais ou a destruição
significativa da flora, incorre à pena reclusão, de um a quatro
anos, e multa. Se o crime é culposo, a pena é detenção, de
seis meses a um ano, e multa.
Se o crime causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população, qual é a pena prevista nesta Lei?
Se o crime causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população, qual é a pena prevista nesta Lei?
Sobre a Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais),
avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou
FALSAS.
1.( ) A lei estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
2.( ) A responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
3.( ) A tentativa de crime ambiental é punida na mesma medida do crime consumado.
A sequência CORRETA é:
1.( ) A lei estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
2.( ) A responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
3.( ) A tentativa de crime ambiental é punida na mesma medida do crime consumado.
A sequência CORRETA é:
Atualmente muito se tem falado em relação à necessidade de
preservação dos recursos naturais, e a população tem se
tornado mais atenta ao comportamento das empresas nas
suas atitudes em relação ao meio ambiente. Nessa
perspectiva, a lei dos crimes Ambientais - Lei nº 9.605 foi
criada em respeito ao Art. 225 da Constituição Federal de
1988, que trata do direito de todos ao meio ambiente
equilibrado, sendo um bem de uso comum do povo e
essencial à qualidade de vida.
Sobre a referida lei, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, marque a opção correspondente.
( ) A nº 9.605 classifica os crimes ambientais em cinco tipos: Crimes contra a fauna; Crimes contra flora; Poluição e outros crimes ambientais; Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; Crimes contra a administração ambiental;
( ) ‘Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida’, tem como pena a detenção de seis meses a um ano, e multa;
( ) No que tange os Crimes contra a Flora, o Art. 38. pondera que ‘Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção’ incorre à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente;
( ) Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural;
( ) ‘Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento’ tem como pena a detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Sobre a referida lei, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, marque a opção correspondente.
( ) A nº 9.605 classifica os crimes ambientais em cinco tipos: Crimes contra a fauna; Crimes contra flora; Poluição e outros crimes ambientais; Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; Crimes contra a administração ambiental;
( ) ‘Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida’, tem como pena a detenção de seis meses a um ano, e multa;
( ) No que tange os Crimes contra a Flora, o Art. 38. pondera que ‘Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção’ incorre à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente;
( ) Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural;
( ) ‘Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento’ tem como pena a detenção, de seis meses a um ano, e multa.