O novo modelo de financiamento proposto pelo Programa
Previne Brasil altera algumas formas de repasse das
transferências para os municípios, que passam a ser
distribuídas com base nos seguintes critérios:
A lei nº 12.401, de 2011, assegura que o pagamento, o
ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e
procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não
autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA:
Segundo o Art. 2° da Lei nº 8.142, de 1990, os recursos do Fundo
Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I.despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II.investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III.investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde.
IV.cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Estão corretas as afirmativas:
I.despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II.investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III.investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde.
IV.cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Estão corretas as afirmativas:
Sobre o tema modelos assistenciais em saúde é correto
afirmar que: