O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
Projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais
deverão ser apreciados no prazo de:
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
É de competência privativa da Câmara Municipal autorizar
o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência
exceder a:
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo:
A Câmara Municipal, nos períodos de recesso, elegerá
dentre os seus pares uma comissão representativa, observada
tanto quanto possível à proporcionalidade da representação
partidária, que funcionará nos interregnos das sessões
legislativas ordinárias. Quantos serão os membros desta
comissão?