Questões de Concursos

Estabelecer normas para a digitalização e a eliminação de documentos físicos

Definir os procedimentos para a preservação de documentos arquivísticos digitais

Regular o tratamento de dados pessoais e assegurar a proteção da privacidade e dos direitos dos titulares de dados

Garantir a uniformidade dos procedimentos de acesso a documentos públicos em todo o Brasil

Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais

Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD

Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público

Fim do período de tratamento

Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada