O Procurador-Geral de Justiça do estado Delta ajuizou uma representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de
Justiça local, questionando a validade da Lei Municipal nº X, que instituiu regime próprio de remuneração para servidores
públicos municipais em desacordo com o regime de subsídio previsto no Art. 39, §4º, da Constituição Federal, tida como
norma de reprodução obrigatória, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual. Diante desse contexto, conforme
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do
Supremo Tribunal Federal (STF).
I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte.
II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Assinale a opção correta.
I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte.
II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Assinale a opção correta.
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