Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, são infrações
político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal
de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:
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Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, o município zelará
pelos seguintes princípios, EXCETO: