Questões de Concursos
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Nada por aqui
Julgue o seguinte item, relativos ao controle da administração pública.
A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e
patrimonial da administração pública federal sob os aspectos
de legalidade, legitimidade e economicidade integra o controle
externo exercido pelo Poder Legislativo Federal com o auxílio
do TCU.
Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.
A administração pública fica vinculada à motivação expressa no ato administrativo, ainda que este não precisasse ser motivado.
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do
ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram,
sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver
dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou
autorizou a sua realização.