Questões de Concursos

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Q1012308•
Direito Financeiro•
Despesas com Pessoal e Restrições•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Advogado•
2025

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.

Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Certo

Errado

Q960522•
Direito Financeiro•
Despesas com Pessoal e Restrições•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

O artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de: I– estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II- declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. Sobre o referido dispositivo, assinale a opção correta:

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o aumento de despesa a que se refere o caput do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal alcança apenas as despesas de pessoal.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os referidos requisitos devem constituir condição prévia de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens e execução de obras, mesmo aqueles que não ultrapassem um exercício financeiro.

As despesas rotineiras e corriqueiras da Administração Pública, já previstas no orçamento, destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, prescindem do cumprimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável ao Poder Judiciário, eis que a própria legislação limitou o seu alcance apenas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

Para que seja considerada adequada com a lei orçamentária anual, a despesa deverá ser acompanhada de comprovação que demonstre que o seu aumento não afetará as metas de resultados fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente despesa.

Q1008629•
Direito Financeiro•
Despesas com Pessoal e Restrições•
FGV•
TRT 24 REGIÃO MS•
Sem Especialidade Reaplicação•
2025

Como é cediço, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites percentuais para a despesa total com pessoal.
Nesse cenário, nos termos da legislação de regência, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, incidem vedações ao Poder ou ao órgão público que houver incorrido no excesso.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria de servidores das áreas de educação.
II. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.
III. É vedada ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.

Está correto o que se afirma em

Q991558•
Direito Financeiro•
Despesas com Pessoal e Restrições•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2023

Acerca do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e das despesas públicas, julgue os itens a seguir:
I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores.
II. A apuração da despesa total com pessoal obedece ao regime de competência.
III. A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Notificações

Nada por aqui

Q1012308•
Direito Financeiro•
Despesas com Pessoal e Restrições•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Advogado•
2025

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.

Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Certo

Errado

Q960522•
Direito Financeiro•
Despesas com Pessoal e Restrições•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o aumento de despesa a que se refere o caput do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal alcança apenas as despesas de pessoal.

O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável ao Poder Judiciário, eis que a própria legislação limitou o seu alcance apenas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

Q1012308•Direito Financeiro•Despesas com Pessoal e Restrições•CESPE CEBRASPE•CAUMG•Advogado•2025

Q960522•Direito Financeiro•Despesas com Pessoal e Restrições•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q1008629•Direito Financeiro•Despesas com Pessoal e Restrições•FGV•TRT 24 REGIÃO MS•Sem Especialidade Reaplicação•2025

Q991558•Direito Financeiro•Despesas com Pessoal e Restrições•IBADE•Prefeitura de Rio Branco AC•Auditor Municipal de Controle Interno•2023

Q1012308•Direito Financeiro•Despesas com Pessoal e Restrições•CESPE CEBRASPE•CAUMG•Advogado•2025

Q960522•Direito Financeiro•Despesas com Pessoal e Restrições•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q1008629•Direito Financeiro•Despesas com Pessoal e Restrições•FGV•TRT 24 REGIÃO MS•Sem Especialidade Reaplicação•2025

Q991558•Direito Financeiro•Despesas com Pessoal e Restrições•IBADE•Prefeitura de Rio Branco AC•Auditor Municipal de Controle Interno•2023

Q1012308•
Direito Financeiro•
Despesas com Pessoal e Restrições•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Advogado•
2025

Q960522•
Direito Financeiro•
Despesas com Pessoal e Restrições•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q1008629•
Direito Financeiro•
Despesas com Pessoal e Restrições•
FGV•
TRT 24 REGIÃO MS•
Sem Especialidade Reaplicação•
2025

Q991558•
Direito Financeiro•
Despesas com Pessoal e Restrições•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2023

Q1012308•
Direito Financeiro•
Despesas com Pessoal e Restrições•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Advogado•
2025

Q960522•
Direito Financeiro•
Despesas com Pessoal e Restrições•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q1008629•
Direito Financeiro•
Despesas com Pessoal e Restrições•
FGV•
TRT 24 REGIÃO MS•
Sem Especialidade Reaplicação•
2025

Q991558•
Direito Financeiro•
Despesas com Pessoal e Restrições•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2023