Questões de Concursos

Não acarreta os efeitos da revelia a apresentação de informações fora do prazo.

Não havendo, no mandado de segurança, citação do impetrado, mas sua notificação, o impetrante pode aditar a inicial após a prestação de informações.

A perempção, ou caducidade da liminar deferida, decorrente da inércia do impetrante quanto a seu cumprimento, depende de requerimento do impetrado.

Ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista não pode, em nenhuma hipótese, ser enfrentado por mandado de segurança.

É cabível o mandado de segurança para impugnar ato de empresa pública estadual praticado por delegação da União, sendo competente para o julgamento, nesse caso, a justiça estadual.

Certo

Errado

Admite-se a decretação de perda da função pública de membrodo MP em decorrência de sentença em ação de improbidadeadministrativa.

Em caso de ação popular visando a condenação por desvio dedinheiro público, o prejuízo ao erário poderá ser presumido.

Em se tratando de ação civil pública sobre interessesindividuais homogêneos de consumidores julgada procedentepelo Poder Judiciário, a coisa julgada material somente poderáser rediscutida contra colegitimado que não tiver sido parte doprocesso.

O MP não integra o rol de legitimados para propor ação civilpública que tenha por objeto a anulação de ato do poderpúblico concessivo de benefício fiscal.

Basta a conduta culposa em sentido estrito por parte do agentepúblico para que seja caracterizado o ato de improbidadeadministrativa na modalidade de atentado contra os princípiosda administração pública.