Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou
débito ao prefeito de um município sob sua jurisdição por danos
ao erário que, comprovadamente, decorreram de ações e
omissões de sua responsabilidade. Os valores respectivos não
foram recolhidos pelo agente político.
Considerando os fatos narrados e a natureza jurídica das decisões
da Corte de Contas, assinale a afirmativa correta.
Adão, Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi
denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime comum
(homicídio).
A denúncia foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça e
inaugurou o respectivo processo penal em que Adão figurou
como réu.
Considerando a situação hipotética, avalie as afirmativas a seguir.
I. O processo deve ser encaminhado ao juízo de primeira
instância, tendo em vista que o STJ somente pode processar e
julgar os membros dos Tribunais de Contas por crimes
relacionados ao exercício de suas funções.
II. A prerrogativa de foro privilegiado fica afastada, exceto na
hipótese de federalização das investigações, o que desloca a
competência do julgamento para o STF.
III. O crime cometido pelo Conselheiro, mesmo que não esteja
relacionado às suas funções, deverá ser julgado pelo STJ com
o objetivo de preservar a isenção (imparcialidade e
independência) do órgão julgador.