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De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte.
O processo de mediação é instituído a partir da indicação dos mediadores e encerrado quando há intenção das duas partes para registro do termo final em cartório.
De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte.
Nem o mediador nem aqueles que o assessoram durante o processo de mediação, quando do desempenho dessas funções ou por causa delas, são equiparados a servidores públicos para fins da lei penal.
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