A indenização poderá ser de período integral ou proporcional das férias e terá como base a remuneração devida ao servidor no mês de ocorrência do efetivo pagamento.

O pagamento da indenização é somente do excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos e é devido somente aos ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar que, por necessidade do serviço, não tiverem condições de usufruir as férias e desde que autorizado pelo titular do órgão de lotação.

A indenização é devida a qualquer servidor ocupante de cargos de provimento em comissão, inclusive os não integrantes de estrutura básica ou complementar, desde que seja excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos.

No caso de titular de órgão ou entidade, a autorização para o pagamento da indenização compete ao Secretário-Chefe da Secretaria-Geral de Governo.

É facultado ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ter sua carga horária reduzida em em ¼ (um quarto) com redução de sua remuneração ou subsídio na mesma proporção.

A nova remuneração não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

O período requerido precisa ser entre 6 (seis) e 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado;

A redução da carga horária é devida a servidores estáveis, ou seja, efetivos e empregados públicos.